Tributação sobre créditos de carbono ainda é divergente

14 \14\UTC junho \14\UTC 2010 at 18:16 Deixe um comentário


A venda de créditos de carbono, assim como a de qualquer outro produto ou serviço, também deve recolher impostos. Por se tratar de uma questão relativamente nova, uma grande polêmica envolve a natureza jurídica dos créditos de carbono, bem como o seu adequado tratamento tributário. Discute-se se seriam commodities, intangíveis, valores mobiliários ou derivativos.

Segundo a Gerência Jurídica Empresarial Tributária-Corporativa do Sistema Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) há diversas posições.  Para a Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Carbono (Abemc), os créditos são um ativo intangível das empresas e comercializável. Já para o Banco Central, os créditos são um serviço. Para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), os créditos são um ativo, cuja comercialização ocorreria ou para o cumprimento de metas de redução de emissão de carbono ou como investimento. Já os produtos financeiros derivados de créditos de carbono deveriam ser classificados caso a caso pela CVM, podendo até mesmo ser tratados como valores mobiliários.

De acordo com o professor de contabilidade e finanças da Business School São Paulo, Fernando Rodrigues Marques, e com a pesquisadora  do Centro de Economia e Finanças em Energia da Universidade de São Paulo (Cefen/USP), Gerusa Magalhães, a falta de convergência em relação ao tema é explícita. A CVM, no Parecer nº RJ 2009/6.346, expôs que os créditos de carbono não podem ser considerados valores mobiliários porque não se enquadram no conceito de derivativos ou de contratos de investimento coletivo.  Já a Receita Federal, manifestou-se no sentido de que as operações de créditos de carbono não ensejam o pagamento de PIS/Cofins (Programa de Integração Social / Contribuição para o Financiameto da Seguridade Social) porque há cessão de direitos para o exterior. Entretanto, a receita auferida estaria sujeita ao percentual de presunção de 32% para fins de apuração de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) pela sistemática do lucro presumido. “Tal indefinição gera insegurança para as empresas e retarda o desenvolvimento do mercado de carbono brasileiro”, afirmam.

Atualmente, há mais de um Projeto de Lei tramitando no Congresso sobre o tema e em pelo menos um o crédito de carbono é equiparado a um valor mobiliário, a um derivativo ou ativo financeiro. Porém, até o momento não há legislação definitiva sobre o tema.

Há a possibilidade da incidância do IOF (Imposto sobre Operação Financeira) sobre o valor da cessão dos créditos de carbono, caso esses títulos venham a ser reconhecidos como ativos financeiros (derivativos) e, consequentemente, como títulos ou valores mobiliários. Segundo a Firjan, as receitas decorrentes da comercialização de créditos de carbono não deverão sofrer a incidência do ISS (Imposto Sobre Serviço).

De acordo com a Firjan, pelo menos até a entrada em vigor de alguma lei que disponha em contrário, os créditos de carbono são ativos intangíveis e transacionáveis. Por isso, a sua tributação deve ser realizada partindo da premissa de que o vendedor é tributado pelo lucro real. Isso significa que o valor que ingressa nos cofres de quem vende os créditos de carbono é considerado receita, afetando portanto o lucro contábil; logo, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido). Por outro lado, não incidirá PIS/Cofins, já que as operações de exportação – incluídas as operações envolvendo créditos de carbono – estão protegidas das contribuições, de acordo com a Constituição.

Para Fernando Rodrigues Marques e Gerusa Magalhães, uma proposta razoável para a consolidação do mercado brasileiro de créditos de carbono é a isenção tributária das operações e concessão de benefícios para empresas com projetos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL). “Isto mostraria a determinação do Brasil com vistas a uma economia mais verde, colocando-o em vantagem competitiva com outros países. Tal encaminhamento reforçaria o compromisso voluntário assumido pelo país na COP-15 de reduzir até 2020 suas emissões de GEE entre 36,1% e 38,9%”, afirmam

Segundo os dois, a criação de um tributo ambiental para as transações de créditos de carbono não seria adequada neste momento inicial do mercado brasileiro de carbono, pois somente serviria para aumentar os custos para a viabilização econômica dos projetos.

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